RHC 145555 - DECISAO
O recurso tornou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em 24/3/2021, tornando desnecessária a apreciação do mérito do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: MIGUEL ALVES NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Estelionato, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Recomendação Nº 62 Do CNJ, COVID 19 E Custódia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MIGUEL ALVES NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva e presentes pressupostos legais
- 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso tornou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em 24/3/2021, tornando desnecessária a apreciação do mérito do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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