AREsp 1838895 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a reparação civil prevista no art. 387, IV, do CPP somente pode ser imposta quando houver pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, pedido esse existente na peça acusatória no caso concreto, e porque o exame mais aprofundado das questões de prova estaria vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Reparação Civil, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 387, IV, CPP, Súmula 7 Do STJ
Penal Estelionato Reparação Civil Contraditório E Ampla Defesa Art. 387, Iv, CPP Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a reparação civil prevista no art. 387, IV, do CPP pode ser imposta sem pedido expresso do querelante ou do Ministério Público
  2. 2 Se houve observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na fixação da reparação civil
  3. 3 Se o exame do valor da reparação demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a reparação civil prevista no art. 387, IV, do CPP somente pode ser imposta quando houver pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, pedido esse existente na peça acusatória no caso concreto, e porque o exame mais aprofundado das questões de prova estaria vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.