REsp 1910462 - DECISAO

REsp 1910462 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a sentença superveniente afasta a alegação de inépcia da denúncia, a exigência de representação trazida pelo §5.º do art.171 do CP pela Lei 13.964/2019 não se aplica retroativamente a processos com denúncia anterior à sua vigência, e nos autos há manifestação das vítimas suficiente para caracterizar a representação.

Parties
Recorrente: CLEITON BORTOLI RUARO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Estelionato, Inépcia Da Denúncia, Retroatividade Da Lei Penal, Representação Da Vítima, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Inépcia Da Denúncia Retroatividade Da Lei Penal Representação Da Vítima Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

CLEITON BORTOLI RUARO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §5.º do art.171 do Código Penal
  2. 2 Inépcia da denúncia após prolação de sentença
  3. 3 Necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a sentença superveniente afasta a alegação de inépcia da denúncia, a exigência de representação trazida pelo §5.º do art.171 do CP pela Lei 13.964/2019 não se aplica retroativamente a processos com denúncia anterior à sua vigência, e nos autos há manifestação das vítimas suficiente para caracterizar a representação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.