REsp 1912568 - ACORDAO

REsp 1912568 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a modificação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 171, §5º, do CP) não retroage às denúncias oferecidas antes de sua vigência; além disso, a representação exigida para a ação penal pública condicionada dispensa formalidades e pode ser demonstrada por boletim de ocorrência e por declarações em juízo, de modo que não ocorre decadência.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Estelionato, Ação Penal Pública Condicionada, Irretroatividade Da Lei, Representação, Decadência, Pacote Anticrime
Direito Penal Processo Penal Estelionato Ação Penal Pública Condicionada Irretroatividade Da Lei Representação Decadência Pacote Anticrime

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Parties

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 171, §5º, do Código Penal
  2. 2 Formalidades da representação nos crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 Possibilidade de depreender a representação do boletim de ocorrência e de declarações em juízo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a modificação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 171, §5º, do CP) não retroage às denúncias oferecidas antes de sua vigência; além disso, a representação exigida para a ação penal pública condicionada dispensa formalidades e pode ser demonstrada por boletim de ocorrência e por declarações em juízo, de modo que não ocorre decadência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.