HC 624768 - DECISAO

HC 624768 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia apresentou elementos suficientes, sem necessidade de valoração probatória, para configurar, em tese, o crime de estelionato na modalidade apontada; a vítima manifestou desconhecimento do gravame e interesse no prosseguimento, afastando a ausência de justa causa; além disso, a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 não é admitida neste caso, razão pela qual não cabe o trancamento do feito via habeas corpus.

Parties
Acusado: VALDECI PEREIRA DE PAULA; Acusado: TATIANA DA SILVA CARAMATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada (habeas corpus indeferido)
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Condição De Procedibilidade, Retroatividade De Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento De Ação Penal Condição De Procedibilidade Retroatividade De Lei Penal

Case Brief

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Parties

VALDECI PEREIRA DE PAULA

Acusado

TATIANA DA SILVA CARAMATE

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 tipicidade da conduta (estelionato por alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria)
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e condição de procedibilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia apresentou elementos suficientes, sem necessidade de valoração probatória, para configurar, em tese, o crime de estelionato na modalidade apontada; a vítima manifestou desconhecimento do gravame e interesse no prosseguimento, afastando a ausência de justa causa; além disso, a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 não é admitida neste caso, razão pela qual não cabe o trancamento do feito via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus indeferido)

Orders

  • Denego a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Prejudicado o pedido de fls. 197-198.