AREsp 1732767 - DECISAO

AREsp 1732767 - DECISAO

O agravo foi inadmitido por não ter atacado, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrando divergência da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) nem peculiaridade apta a afastar os precedentes invocados, além de parte das questões versarem sobre matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Carlos Alberto Campos de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Atenuante De Confissão Espontânea
Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Carlos Alberto Campos de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidibilidade da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido por não ter atacado, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrando divergência da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) nem peculiaridade apta a afastar os precedentes invocados, além de parte das questões versarem sobre matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se