CC 177968 - DECISAO

CC 177968 - DECISAO

Em razão de se tratar de tentativa de estelionato, a competência territorial se define pelo local do último ato de execução; nos autos, os elementos indicam que o último ato foi praticado em São Paulo (envio do e-mail e boleto fraudulentos à Brasfond, cuja sede é em São Paulo), de modo que o Juízo do DIPO 3 de São Paulo é competente para o processamento do inquérito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Dourados/MS; Suscitado: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Inquérito Policial, Competência Territorial, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Estelionato Conflito De Competência Inquérito Policial Competência Territorial Tentativa

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Dourados/MS

Suscitante

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar inquérito sobre tentativa de estelionato: local do último ato de execução?
  2. 2 Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal em crime tentado

Ratio Decidendi

Em razão de se tratar de tentativa de estelionato, a competência territorial se define pelo local do último ato de execução; nos autos, os elementos indicam que o último ato foi praticado em São Paulo (envio do e-mail e boleto fraudulentos à Brasfond, cuja sede é em São Paulo), de modo que o Juízo do DIPO 3 de São Paulo é competente para o processamento do inquérito.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.