AREsp 1852080 - DECISAO

AREsp 1852080 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (preclusão temporal pela inércia da defesa quanto à revogação do sursis), não atacado pela recorrente, e porque a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HOARA FARIAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Suspensão Condicional Do Processo (sursis), Extinção Da Punibilidade, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Estelionato Suspensão Condicional Do Processo (sursis) Extinção Da Punibilidade Preclusão Temporal Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

HOARA FARIAS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95 (extinção da punibilidade pelo cumprimento do período de prova)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF (fundamento autônomo não atacado)
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (preclusão temporal pela inércia da defesa quanto à revogação do sursis), não atacado pela recorrente, e porque a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.