AREsp 1789532 - DECISAO

AREsp 1789532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque nos autos houve manifestação inequívoca da vítima (comparecimento e depoimento em sede policial), tornando desnecessária representação formal; a alteração legislativa (Lei 13.964/2019) não retroage para beneficiar réu em processo em curso; e a imposição do regime fechado foi adequadamente fundamentada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: Silverio dos Santos Tarrataca Neto Raphael; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Regime Prisional, Dosimetria
Penal Processual Penal Estelionato Retroatividade Condição De Procedibilidade Regime Prisional Dosimetria

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Parties

Silverio dos Santos Tarrataca Neto Raphael

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da exigência de representação prevista no art. 171, § 5º, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de representação formal da vítima para configuração da condição de procedibilidade
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional em razão da redução da pena e avaliação de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque nos autos houve manifestação inequívoca da vítima (comparecimento e depoimento em sede policial), tornando desnecessária representação formal; a alteração legislativa (Lei 13.964/2019) não retroage para beneficiar réu em processo em curso; e a imposição do regime fechado foi adequadamente fundamentada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.