HC 658620 - DECISAO

HC 658620 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as vítimas manifestaram de forma inequívoca a representação dentro do prazo decadencial, a denúncia foi oferecida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, e a jurisprudência admite que a representação não exige formalidades específicas, não sendo o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSÉ FERDINAN DA SILVA; Paciente: PATRICIA PEREIRA BORGES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação, Retroatividade, Ação Penal Pública Condicionada, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Estelionato Representação Retroatividade Ação Penal Pública Condicionada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERDINAN DA SILVA

Paciente

PATRICIA PEREIRA BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de representação formal da vítima para o crime de estelionato (art. 171, §5º, CP)
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as vítimas manifestaram de forma inequívoca a representação dentro do prazo decadencial, a denúncia foi oferecida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, e a jurisprudência admite que a representação não exige formalidades específicas, não sendo o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se