HC 663037 - DECISAO

HC 663037 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou excesso de prazo nem desídia do Judiciário, restou demonstrada a necessidade de proteção da ordem pública e presentes os requisitos da prisão preventiva, além de não haver violação da Recomendação nº 62 do CNJ, configurando inexistência de constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Recomendação Nº 62 Do CNJ Ordem Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou excesso de prazo nem desídia do Judiciário, restou demonstrada a necessidade de proteção da ordem pública e presentes os requisitos da prisão preventiva, além de não haver violação da Recomendação nº 62 do CNJ, configurando inexistência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.