REsp 1915868 - ACORDAO

REsp 1915868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada, o § 5.º do art. 171 do CP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não se aplica de forma retroativa a processos cuja denúncia foi oferecida antes da vigência da norma; ademais, a manifestação nos autos demonstrou a vontade da vítima em ver o acusado processado, sendo suficiente para configurar a representação, e não é cabível ao STJ examinar matéria constitucional suscitada em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN CARLOS DE SOUSA FERREIRA ISABEL; Ministério Público/interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Maria Helena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Prequestionamento Constitucional
Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Prequestionamento Constitucional

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Parties

JEAN CARLOS DE SOUSA FERREIRA ISABEL

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público/interveniente

Maria Helena

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 5.º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade
  3. 3 Formalidades exigíveis à representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada, o § 5.º do art. 171 do CP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não se aplica de forma retroativa a processos cuja denúncia foi oferecida antes da vigência da norma; ademais, a manifestação nos autos demonstrou a vontade da vítima em ver o acusado processado, sendo suficiente para configurar a representação, e não é cabível ao STJ examinar matéria constitucional suscitada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.