CC 176982 - DECISAO

CC 176982 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Recife/PE, porque, tratando-se de estelionato por transferência bancária, a consumação e o local da obtenção da vantagem ilícita ocorrem quando o dinheiro entra na conta do estelionatário, e no caso concreto a conta beneficiária situa-se em Recife/PE.

Parties
Investigado: Iverton Anderson Eugênio da Silva; Vítima: Regina Souza Reis Margoti; Procurador De Justiça E Corregedor Geral Do MPDFT (identidade Usurpada): José Valdenor Queiroz Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Recife/PE, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Foro Competente, Transferência Bancária, Quebra De Sigilo Telefônico
Penal Processual Penal Conflito De Competência Estelionato Foro Competente Transferência Bancária Quebra De Sigilo Telefônico

Case Brief

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Parties

Iverton Anderson Eugênio da Silva

Investigado

Regina Souza Reis Margoti

Vítima

José Valdenor Queiroz Júnior

Procurador De Justiça E Corregedor Geral Do MPDFT (identidade Usurpada)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar o foro competente para apuração de estelionato cometido mediante depósitos/transferências bancárias: se o local é a agência da vítima ou a agência do beneficiário onde ingressou a quantia
  2. 2 Definição do momento da consumação do crime de estelionato - obtenção da vantagem ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Recife/PE, porque, tratando-se de estelionato por transferência bancária, a consumação e o local da obtenção da vantagem ilícita ocorrem quando o dinheiro entra na conta do estelionatário, e no caso concreto a conta beneficiária situa-se em Recife/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Recife/PE, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Recife/PE.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.