AREsp 1833853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base pelo juiz ordinário, que aumentou a pena em 6 meses em razão de circunstância judicial negativada — correspondente a 1/8 da diferença entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas — encontra-se dentro da discricionariedade motivada do magistrado e não configura flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade exigindo revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: EDMILSON LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Pena Base Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Parties

EDMILSON LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base por circunstância judicial
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base pelo juiz ordinário, que aumentou a pena em 6 meses em razão de circunstância judicial negativada — correspondente a 1/8 da diferença entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas — encontra-se dentro da discricionariedade motivada do magistrado e não configura flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade exigindo revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental