RHC 146880 - DECISAO

RHC 146880 - DECISAO

O recurso foi negado porque a apreensão dos passaportes foi precedida de pedido da assistente de acusação e de manifestação do Ministério Público, e restou demonstrada, por elementos concretos (residência da corré Leila nos Estados Unidos, remessa de valores à sua conta no exterior, prejuízo milionário à vítima e existência de vistos permanentes dos pacientes), a necessidade e adequação da medida para evitar risco de fuga e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: GISLAINE APARECIDA VAZ VIEIRA; Paciente: LEONARDO DE JESUS SQUILINO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: CGL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Vítima (sócia Proprietária): Vera Aparecida Tinoco Arruda; Corré: Leila de Jesus Squilino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Retenção De Passaporte, Necessidade E Adequação
Direito Penal Processo Penal Estelionato Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Retenção De Passaporte Necessidade E Adequação

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Parties

GISLAINE APARECIDA VAZ VIEIRA

Paciente

LEONARDO DE JESUS SQUILINO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

CGL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Vítima

Vera Aparecida Tinoco Arruda

Vítima (sócia Proprietária)

Leila de Jesus Squilino

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da retenção de passaportes como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 282, §2º, e do art. 320 do CPP
  3. 3 Presença de elementos concretos que justifiquem a medida (fundado receio de fuga)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a apreensão dos passaportes foi precedida de pedido da assistente de acusação e de manifestação do Ministério Público, e restou demonstrada, por elementos concretos (residência da corré Leila nos Estados Unidos, remessa de valores à sua conta no exterior, prejuízo milionário à vítima e existência de vistos permanentes dos pacientes), a necessidade e adequação da medida para evitar risco de fuga e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recurso ordinário conhecido e negado provimento
  • Mantida a determinação de apreensão/retenção dos passaportes dos recorrentes