RHC 136999 - DECISAO

RHC 136999 - DECISAO

Verificado trânsito em julgado da sentença condenatória (sentença de 04/02/2021 transitada em julgado para a defesa em 09/03/2021), deixou de subsistir a prisão cautelar, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ANA PAULA VILLAÇA FERNANDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Após Trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Interesse Jurídico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Estelionato Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Interesse Jurídico

Case Brief

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Parties

ANA PAULA VILLAÇA FERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Após Trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 manutenção da prisão cautelar após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado trânsito em julgado da sentença condenatória (sentença de 04/02/2021 transitada em julgado para a defesa em 09/03/2021), deixou de subsistir a prisão cautelar, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.