CC 179670 - DECISAO

CC 179670 - DECISAO

Adotou-se o entendimento firmado pela Terceira Seção no CC 169.053/DF de que, nos crimes de estelionato mediante transferência ou depósito bancário, a consumação ocorre no local da obtenção da vantagem pelo agente (quando o valor ingressa na conta do beneficiário); assim, a competência territorial é do juízo do local da agência beneficiária, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina - PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina - PR, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Competência Territorial, Transferência/depósito Bancário
Direito Penal Processo Penal Estelionato Conflito De Competência Competência Territorial Transferência/depósito Bancário

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar estelionato praticado mediante transferência ou depósito bancário: o do local do prejuízo da vítima ou o do local da agência beneficiária do depósito?

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento firmado pela Terceira Seção no CC 169.053/DF de que, nos crimes de estelionato mediante transferência ou depósito bancário, a consumação ocorre no local da obtenção da vantagem pelo agente (quando o valor ingressa na conta do beneficiário); assim, a competência territorial é do juízo do local da agência beneficiária, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina - PR.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina - PR, o suscitado.

Orders

  • Competência declarada em favor do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina - PR.