CC 176981 - DECISAO

CC 176981 - DECISAO

O estelionato consuma-se quando a vantagem ilícita é obtida, isto é, quando os valores entram na esfera de disponibilidade do agente; assim, quando a vítima, induzida em erro, realiza depósitos ou transferências voluntárias, a obtenção da vantagem ocorre no momento em que o valor é creditado na conta do investigado, razão pela qual a competência é do juízo do local da agência onde se situa a conta beneficiária. Dessa forma, declarou-se competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Recife/PE.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR; Suscitado: Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE; Investigado: Iverton Anderson Eugênio da Silva; Vítima: Regina Souza Reis Margoti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidida a Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Recife/PE.
Legal Topics
Estelionato, Quebra De Sigilo De Dados, Quebra De Sigilo Telefônico, Transferência Bancária, Conflito De Competência
Penal Processo Penal Competência Estelionato Quebra De Sigilo De Dados Quebra De Sigilo Telefônico Transferência Bancária Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR

Suscitante

Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE

Suscitado

Iverton Anderson Eugênio da Silva

Investigado

Regina Souza Reis Margoti

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidida a Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico associado a investigação de estelionato praticado por meio de depósitos/transferências voluntárias da vítima: juízo do local da agência da vítima ou do investigado?

Ratio Decidendi

O estelionato consuma-se quando a vantagem ilícita é obtida, isto é, quando os valores entram na esfera de disponibilidade do agente; assim, quando a vítima, induzida em erro, realiza depósitos ou transferências voluntárias, a obtenção da vantagem ocorre no momento em que o valor é creditado na conta do investigado, razão pela qual a competência é do juízo do local da agência onde se situa a conta beneficiária. Dessa forma, declarou-se competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Recife/PE.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Recife/PE.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízo em conflito.
  • Intimem-se.