REsp 1871333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava amparada pelo art. 255, §4º do RISTJ e Súmula 568/STJ; as matérias apontadas pelo agravante (valoração das consequências e das circunstâncias do crime, aplicação da agravante do art. 61, II, g, CP) foram fundamentadas com elementos concretos pelo Tribunal de origem, e reformá-las exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado bis in idem na valoração das circunstâncias e agravantes.

Parties
Agravante: Cláudio Guilherme Tschoecke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Princípio Da Colegialidade, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Agravante Do Art. 61, II, G, Do CP
Penal Processual Penal Estelionato Dosimetria Princípio Da Colegialidade Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime +1 more

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Parties

Cláudio Guilherme Tschoecke

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 61 do Código Penal
  2. 2 Aplicação do art. 156 do CPP (ônus da prova)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator (art. 255, §4º, RISTJ; Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava amparada pelo art. 255, §4º do RISTJ e Súmula 568/STJ; as matérias apontadas pelo agravante (valoração das consequências e das circunstâncias do crime, aplicação da agravante do art. 61, II, g, CP) foram fundamentadas com elementos concretos pelo Tribunal de origem, e reformá-las exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado bis in idem na valoração das circunstâncias e agravantes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos