HC 664563 - DECISAO

HC 664563 - DECISAO

Não se conhece do writ por ser via inadequada para reexame ordinário, mas, de ofício, concedeu-se habeas corpus para fixar o regime prisional semiaberto porque, apesar da existência de circunstância judicial desfavorável, nada concreto justificou o recrudescimento para regime fechado quando a pena definitiva ficou em patamar inferior a quatro anos; o semiaberto é suficiente para o início do cumprimento, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: CLEUCIA APARECIDA FERREIRA BUZATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena imposta à paciente.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEUCIA APARECIDA FERREIRA BUZATO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 valoração de condenações anteriores dentro do prazo depurador de 5 anos como maus antecedentes
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pela pena aplicada

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ por ser via inadequada para reexame ordinário, mas, de ofício, concedeu-se habeas corpus para fixar o regime prisional semiaberto porque, apesar da existência de circunstância judicial desfavorável, nada concreto justificou o recrudescimento para regime fechado quando a pena definitiva ficou em patamar inferior a quatro anos; o semiaberto é suficiente para o início do cumprimento, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena imposta à paciente.

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para o desconto da reprimenda imposta à paciente
  • Publique-se. Intimem-se.