CC 179665 - DECISAO

CC 179665 - DECISAO

Seguiu-se o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ de que, nas hipóteses de depósito ou transferência bancária, o estelionato somente se consuma quando a vantagem indevida ingressa na conta bancária do beneficiário, razão pela qual a competência é do juízo da comarca onde situa-se a agência beneficiária (São Paulo).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Consumação, Depósito/transferência Bancária, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Consumação Depósito/transferência Bancária Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Local da consumação do estelionato em caso de depósito/transferência bancária
  2. 2 Determinação da competência entre Juízo da Comarca do Rio de Janeiro e Juízo da Comarca de São Paulo

Ratio Decidendi

Seguiu-se o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ de que, nas hipóteses de depósito ou transferência bancária, o estelionato somente se consuma quando a vantagem indevida ingressa na conta bancária do beneficiário, razão pela qual a competência é do juízo da comarca onde situa-se a agência beneficiária (São Paulo).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP, o suscitado
  • Dar ciência aos Juízes em conflito