REsp 1915382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou erro na decisão agravada: a fração de 1/6 foi adequada para exasperar a pena-base diante da culpabilidade comprovada por elementos concretos, e, quanto à reparação de danos, mesmo havendo pedido expresso do Ministério Público, não houve instrução probatória específica para quantificar o dano individual, de modo que a condenação ao pagamento da indenização sem instrução específica implica cerceamento de defesa e deve ser afastada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida/agravada: Karina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Pena Base, Culpabilidade, Reparação De Danos, Art. 387, IV, Do CPP, Ampla Defesa, Contraditório
Penal Processual Penal Estelionato Pena Base Culpabilidade Reparação De Danos Art. 387, Iv, Do CPP Ampla Defesa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Karina

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Limite da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para exasperação superior à fração de 1/6
  3. 3 Possibilidade de fixação de reparação de danos na sentença (art. 387, IV, do CPP) e necessidade de instrução probatória específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou erro na decisão agravada: a fração de 1/6 foi adequada para exasperar a pena-base diante da culpabilidade comprovada por elementos concretos, e, quanto à reparação de danos, mesmo havendo pedido expresso do Ministério Público, não houve instrução probatória específica para quantificar o dano individual, de modo que a condenação ao pagamento da indenização sem instrução específica implica cerceamento de defesa e deve ser afastada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada quanto à redução da pena-base e ao afastamento da indenização, nos termos do acórdão