HC 603929 - ACORDAO

HC 603929 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ pacificou entendimento de que a condição de procedibilidade introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 171, §5º, CP) não retroage para alcançar fatos em que já houve o oferecimento da denúncia ou proferida sentença condenatória, em razão da proteção ao ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, tornando inviável a aplicação imediata da nova exigência de representação no caso concreto.

Parties
Paciente/agravante: MAICON RAFAEL SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Condição De Procedibilidade, Lei 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Condição De Procedibilidade Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MAICON RAFAEL SOARES

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 que instituiu a condição de procedibilidade para o crime de estelionato
  2. 2 Aplicação da exigência de representação quando já houve oferecimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de readequação da pena restritiva de direitos por manifesta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ pacificou entendimento de que a condição de procedibilidade introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 171, §5º, CP) não retroage para alcançar fatos em que já houve o oferecimento da denúncia ou proferida sentença condenatória, em razão da proteção ao ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, tornando inviável a aplicação imediata da nova exigência de representação no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 294-296 que denegou a ordem, denegando-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.