REsp 1915382 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base na fração usual de 1/6 por circunstância judicial negativa e, no caso concreto, tal fração foi suficiente para agravar a reprimenda; ademais, apesar do pedido expresso do Ministério Público, a fixação de indenização exige instrução específica com indicação de valor e prova suficiente, ausentes nos autos, o que implicou cerceamento de defesa, razão pela qual não se dá provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Karina; Vítima: Câmara dos Dirigentes Lojistas de Içara (CDL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Pena Base, Culpabilidade, Reparação De Danos, Art. 387, IV, Do CPP, Ampla Defesa E Contraditório
Penal Processual Penal Estelionato Pena Base Culpabilidade Reparação De Danos Art. 387, Iv, Do CPP Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Karina

Recorrente

Câmara dos Dirigentes Lojistas de Içara (CDL)

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Limitação da exasperação da pena-base à fração de 1/6 por circunstância judicial negativa
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para exasperação acima de 1/6
  3. 3 Exigência de pedido expresso, indicação de valor e instrução probatória específica para fixação de reparação de danos nos termos do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base na fração usual de 1/6 por circunstância judicial negativa e, no caso concreto, tal fração foi suficiente para agravar a reprimenda; ademais, apesar do pedido expresso do Ministério Público, a fixação de indenização exige instrução específica com indicação de valor e prova suficiente, ausentes nos autos, o que implicou cerceamento de defesa, razão pela qual não se dá provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental