AREsp 1842797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões apresentaram deficiência de fundamentação que não permitiu a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões apresentadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: THAIS SOFIA MAIOTE JOSE; Agravante: PATRICIA AMANDA SOUSA GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria, Prova Testemunhal
Penal Processo Penal Estelionato Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dosimetria Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

THAIS SOFIA MAIOTE JOSE

Agravante

PATRICIA AMANDA SOUSA GARCIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência da prova da materialidade e autoria do crime de estelionato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões apresentaram deficiência de fundamentação que não permitiu a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões apresentadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.