HC 619417 - ACORDAO

HC 619417 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus de forma fundamentada; além disso, em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade no decreto prisional, havendo indicação de reiteração delitiva e ausência de comprovação de doença atual que impeça a custódia.

Parties
Agravante / Paciente: JAMILE DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Medida Liminar, Agravo Regimental, Reiteração Delitiva, Saúde Do Custodiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Prisão Preventiva Medida Liminar Agravo Regimental Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JAMILE DIAS DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Presença ou não de manifesta ilegalidade no decreto prisional em juízo sumário
  3. 3 Comprovação insuficiente de doença que impeça cumprimento da prisão ou que exija tratamento especial fora do cárcere

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus de forma fundamentada; além disso, em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade no decreto prisional, havendo indicação de reiteração delitiva e ausência de comprovação de doença atual que impeça a custódia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental