AREsp 1843306 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou repetição de argumentos de mérito.

Parties
Recorrente: HEIDRIK ROBERTO TEIXEIRA; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Penal Estelionato Continuidade Delitiva Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

HEIDRIK ROBERTO TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental diante de alegações genéricas que supostamente reexaminam provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou repetição de argumentos de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.