REsp 1891251 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por configurar inovação recursal as impugnações sobre multirreincidência que não foram suscitadas na Corte de origem nem nas razões do recurso especial, razão pela qual manteve-se o reconhecimento da multirreincidência pela corte estadual e a decisão agravada.

Parties: Agravante: CINTIA BARRA NOVA; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Estelionato, Individualização Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Multirreincidência, Reincidência, Inovação Recursal/preclusão

Penal Estelionato Individualização Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Multirreincidência Reincidência Inovação Recursal/preclusão

Case Brief

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Parties

CINTIA BARRA NOVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
2 Efeito da retratação de confissão extrajudicial sobre a atenuante
3 Caracterização de multirreincidência versus reincidência única

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que reconheceu multirreincidência e reconheceu parcialmente a atenuante da confissão espontânea