AREsp 1875692 - DECISAO

AREsp 1875692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame sumário, manteve-se a conclusão do Tribunal a quo de que a falsificação e uso do documento foram atos vinculados ao estelionato, configurando aplicação do princípio da consunção, e que a dosimetria da pena (manutenção da pena-base no mínimo legal) foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 59 do CP; por tais razões, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: réu/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Consunção, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Estelionato Uso De Documento Falso Consunção Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre crimes de falsificação/uso de documento (arts. 304 e 297 CP) e estelionato (art.171 CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (personalidade, circunstâncias do crime, comportamento da vítima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame sumário, manteve-se a conclusão do Tribunal a quo de que a falsificação e uso do documento foram atos vinculados ao estelionato, configurando aplicação do princípio da consunção, e que a dosimetria da pena (manutenção da pena-base no mínimo legal) foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 59 do CP; por tais razões, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial