AREsp 1871622 - DECISAO

AREsp 1871622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação sobre ausência de representação esbarra em fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado (aplicação da Súmula 283/STF e não exigência da representação à época dos fatos); (ii) o questionamento sobre prova e convicção do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a insurgência quanto à dosimetria/pena não apresentou fundamentação adequada quanto aos dispositivos violados, incindindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: JONAS MIRANDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Condição Da Ação Representação Da Vítima, Prova E Ônus Da Prova, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula 283/stf Fundamento Autônomo, Súmula 284/stf Insuficiência De Fundamentação, Dosimetria De Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Condição Da Ação Representação Da Vítima Prova E Ônus Da Prova Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Súmula 283/stf Fundamento Autônomo Súmula 284/stf Insuficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

JONAS MIRANDA NETO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de condição da ação por falta de representação da vítima (art. 171, §5º, CP)
  2. 2 Insuficiência de prova / condenação baseada na palavra da vítima
  3. 3 Pedido de redução da pena base e manutenção do regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação sobre ausência de representação esbarra em fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado (aplicação da Súmula 283/STF e não exigência da representação à época dos fatos); (ii) o questionamento sobre prova e convicção do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a insurgência quanto à dosimetria/pena não apresentou fundamentação adequada quanto aos dispositivos violados, incindindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.