AREsp 1765491 - DECISAO

AREsp 1765491 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de prova de dolo pré-ordenado de induzir as vítimas a erro (elemento subjetivo do estelionato). As instâncias ordinárias reconheceram que houve insucesso na administração da empresa, entrega de alguns empreendimentos e compensações aos adquirentes, não havendo descrição de artifício ou ardil; caracterizou-se mero inadimplemento contratual de natureza civil. Assim, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para absolver o acusado da imputação do art. 171, caput, do Código Penal.

Parties
Recorrente/condenado: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA; Apelante/parte: GUIDIMAR DOS ANJOS GUIMARÃES; Apelante/parte: MAURÍCIO RIBAS GUIMARÃES; Apelante/parte: PAULA RIBAS GUIMARÃES; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF); Apelante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para absolver o acusado da imputação do art. 171, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Estelionato, Dolo Eventual, Recurso Especial, Agravo, Revaloração De Provas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dolo Eventual Recurso Especial Agravo Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA

Recorrente/condenado

GUIDIMAR DOS ANJOS GUIMARÃES

Apelante/parte

MAURÍCIO RIBAS GUIMARÃES

Apelante/parte

PAULA RIBAS GUIMARÃES

Apelante/parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Manifestante/parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para estelionato versus aplicação de dolo eventual
  2. 2 Reconhecimento de atenuante da confissão espontânea e compensação com agravante da reincidência
  3. 3 Possibilidade de revaloração de provas quando fundada em fatos já delineados no acórdão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de prova de dolo pré-ordenado de induzir as vítimas a erro (elemento subjetivo do estelionato). As instâncias ordinárias reconheceram que houve insucesso na administração da empresa, entrega de alguns empreendimentos e compensações aos adquirentes, não havendo descrição de artifício ou ardil; caracterizou-se mero inadimplemento contratual de natureza civil. Assim, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para absolver o acusado da imputação do art. 171, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para absolver o acusado da imputação do art. 171, caput, do Código Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o acusado da imputação da prática do crime capitulado no art. 171, caput, do Código Penal