HC 669965 - ACORDAO

HC 669965 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, em atenção à Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; a decisão de primeira instância expôs fundamentos idôneos para a conversão do flagrante em prisão preventiva em razão da gravidade do estelionato, da habitualidade, da associação criminosa e do risco de reiteração delitiva, nos termos do art.312 do CPP, justificando a manutenção da medida cautelar.

Parties
Agravante: WILLIAN SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido, Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

WILLIAN SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize processamento do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva em caso de estelionato e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, em atenção à Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; a decisão de primeira instância expôs fundamentos idôneos para a conversão do flagrante em prisão preventiva em razão da gravidade do estelionato, da habitualidade, da associação criminosa e do risco de reiteração delitiva, nos termos do art.312 do CPP, justificando a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus