AREsp 1871897 - DECISAO

AREsp 1871897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (recebimento de vantagem indevida por cerca de 12 meses, engenhosidade, nível de organização e outras circunstâncias), o que autoriza a exasperação da pena-base; ademais, o Tribunal local aplicou a Súmula 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Sibele Mirele de Almeida Braz; Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Pena De Multa
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Pena De Multa

Case Brief

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Parties

Sibele Mirele de Almeida Braz

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para avaliação negativa da culpabilidade (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (recebimento de vantagem indevida por cerca de 12 meses, engenhosidade, nível de organização e outras circunstâncias), o que autoriza a exasperação da pena-base; ademais, o Tribunal local aplicou a Súmula 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial