HC 672150 - DECISAO

HC 672150 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado, razão pela qual a rediscussão do mérito e o reexame do conjunto fático-probatório exigiriam ação autônoma (revisão criminal) para a qual o STJ não detém competência em relação a julgados de outros Tribunais, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIMAR DIAS MIRANDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Gislene Garcia de Oliveira Cruz; Testemunha: Rosimeire Dias Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Estelionato, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Liminar
Penal Processual Penal Estelionato Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

LUCIMAR DIAS MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Gislene Garcia de Oliveira Cruz

Vítima

Rosimeire Dias Miranda

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Atipicidade da conduta imputada (ausência de vantagem ilícita e prejuízo)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado, razão pela qual a rediscussão do mérito e o reexame do conjunto fático-probatório exigiriam ação autônoma (revisão criminal) para a qual o STJ não detém competência em relação a julgados de outros Tribunais, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.