AREsp 1789532 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos apontados no acórdão recorrido (representação evidenciada pelo comparecimento e depoimento da vítima, entendimento sobre irretroatividade do art.171, §5º e fundamentação do regime fechado no art.33, §3º do CP) permanecem em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: Silverio dos Santos Tarrataca Neto Raphael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não provimento)
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Regime Prisional, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Estelionato Retroatividade Regime Prisional Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Silverio dos Santos Tarrataca Neto Raphael

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art.171, §5º, do Código Penal (Lei 13.964/2019)
  3. 3 Necessidade de representação formal da vítima para prosseguimento da ação penal por estelionato

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos apontados no acórdão recorrido (representação evidenciada pelo comparecimento e depoimento da vítima, entendimento sobre irretroatividade do art.171, §5º e fundamentação do regime fechado no art.33, §3º do CP) permanecem em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não provimento)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.