AREsp 1838549 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidiu a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Estelionato Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de exame do agravo regimental por vício recursal de falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidiu a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.