HC 576950 - DECISAO

HC 576950 - DECISAO

Constatado o trânsito em julgado da condenação em 20/04/2021 e tratando‑se de execução definitiva da pena, perdeu‑se o interesse processual no habeas corpus que visava impugnar prisão cautelar, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: THAWAN IGOR ALMEIDA TORRES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Perda Do Interesse Processual
Processual Penal Direito Penal Estelionato Associação Criminosa Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado Perda Do Interesse Processual

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Parties

THAWAN IGOR ALMEIDA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Constatado o trânsito em julgado da condenação em 20/04/2021 e tratando‑se de execução definitiva da pena, perdeu‑se o interesse processual no habeas corpus que visava impugnar prisão cautelar, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.