HC 628636 - ACORDAO

HC 628636 - ACORDAO

A Corte concluiu que a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pela existência de falsificação documental e pelo uso indevido dos documentos da irmã do paciente, comportando o aumento de 5 meses e 15 dias na primeira fase da dosimetria; por isso, manteve-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Substituição De Pena, Falsificação Documental, Habeas Corpus
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Elevação da pena-base por falsificação documental e uso de documentos de terceiro
  2. 2 Proporcionalidade do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pela existência de falsificação documental e pelo uso indevido dos documentos da irmã do paciente, comportando o aumento de 5 meses e 15 dias na primeira fase da dosimetria; por isso, manteve-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.