AREsp 1763911 - ACORDAO

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Concluiu-se que as instâncias antecedentes utilizaram as declarações (confissão qualificada) do réu para formar o juízo de certeza sobre a autoria, de modo que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida. Tendo em vista o entendimento do STJ de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são compensáveis por serem preponderantes, determinou-se a compensação integral entre ambas, ficando a pena-base inalterada por já estar fixada no mínimo legal. Por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e prover o recurso especial nos termos indicados.

Parties
Agravante: CLEBER FERREIRA BRAZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido. Conhecido o agravo em recurso especial e dado provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Estelionato, Confissão Qualificada, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Causas De Aumento E Diminuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 231 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato Confissão Qualificada Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Causas De Aumento E Diminuição +2 more

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Parties

CLEBER FERREIRA BRAZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a confissão qualificada utilizada na cognição judicial enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  3. 3 Se a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias antecedentes utilizaram as declarações (confissão qualificada) do réu para formar o juízo de certeza sobre a autoria, de modo que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida. Tendo em vista o entendimento do STJ de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são compensáveis por serem preponderantes, determinou-se a compensação integral entre ambas, ficando a pena-base inalterada por já estar fixada no mínimo legal. Por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e prover o recurso especial nos termos indicados.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Conhecido o agravo em recurso especial e dado provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Manter os demais termos do acórdão recorrido