REsp 1895465 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque este Tribunal entendeu que o sistema de vigilância e segurança existente não torna impossível a consumação do crime de estelionato, configurando apenas inidoneidade relativa do meio empregado, e porque reconhecer a tese de crime impossível exigiria reexame das provas, vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante: ZANAI DE OLIVEIRA CHARAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Crime Impossível, Vigilância E Segurança, Inidoneidade Do Meio, Consumação Do Delito
Direito Penal Processo Penal Estelionato Crime Impossível Vigilância E Segurança Inidoneidade Do Meio Consumação Do Delito

Case Brief

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Parties

ZANAI DE OLIVEIRA CHARAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema rígido de vigilância e segurança torna impossível a consumação do crime de estelionato
  2. 2 Se o sistema de vigilância configura inidoneidade absoluta ou relativa do meio empregado
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes sobre furto ao crime de estelionato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque este Tribunal entendeu que o sistema de vigilância e segurança existente não torna impossível a consumação do crime de estelionato, configurando apenas inidoneidade relativa do meio empregado, e porque reconhecer a tese de crime impossível exigiria reexame das provas, vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental