REsp 1925804 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão considerado publicado em 18/12/2019; recurso interposto em 27/01/2020), sendo aplicável a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, não se aplicando os arts. 219 e 220 do CPC à seara penal; ademais, não foi comprovada, no ato, suspensão de expediente forense, e não se reconheceu de ofício a prescrição, pois a publicação da sentença interrompeu o prazo prescricional e o intervalo entre marcos interruptivos foi inferior ao período prescricional legalmente aplicável.

Parties
Agravante: ELIZABETE AMAYA OLIVEIRA ou ELIZABETE CAMINITI AMAYA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Judiciário E Suspensão De Expediente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Juízo Natural E Duplo Juízo De Admissibilidade
Penal Processual Penal Estelionato Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Recesso Judiciário E Suspensão De Expediente Prescrição Da Pretensão Punitiva Juízo Natural E Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ELIZABETE AMAYA OLIVEIRA ou ELIZABETE CAMINITI AMAYA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 219 e 220 do CPC em matéria penal
  3. 3 Incidência do art. 798 do CPP sobre contagem de prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão considerado publicado em 18/12/2019; recurso interposto em 27/01/2020), sendo aplicável a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, não se aplicando os arts. 219 e 220 do CPC à seara penal; ademais, não foi comprovada, no ato, suspensão de expediente forense, e não se reconheceu de ofício a prescrição, pois a publicação da sentença interrompeu o prazo prescricional e o intervalo entre marcos interruptivos foi inferior ao período prescricional legalmente aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade