RHC 145534 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente reiterou argumentos já apresentados sem trazer fatos novos aptos a modificar o julgado, e por ausência de exaurimento da instância a quo (não interposto agravo regimental no tribunal de origem); além disso, pedido de extensão dos efeitos deveria ser apreciado pelo órgão que concedeu o benefício, razão pela qual manteve-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO GLAUCO FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Competência, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva/excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva/excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GLAUCO FERREIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentar novos argumentos em agravo regimental
  2. 2 Determinação da competência para processamento de estelionato (local da consumação)
  3. 3 Exaurimento da instância a quo (necessidade de agravo regimental ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente reiterou argumentos já apresentados sem trazer fatos novos aptos a modificar o julgado, e por ausência de exaurimento da instância a quo (não interposto agravo regimental no tribunal de origem); além disso, pedido de extensão dos efeitos deveria ser apreciado pelo órgão que concedeu o benefício, razão pela qual manteve-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental