REsp 1871333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativação das circunstâncias e a demonstração do dano sofrido, e alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa constitucional não pode ser apreciada pelo STJ em sede de recurso especial, devendo ser dirigida ao STF.

Parties
Embargante: Cláudio Guilherme Tschoecke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 61, II, G, Cp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Omissão, Prequestionamento Constitucional, Bis in Idem
Penal Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 61, Ii, G, Cp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Omissão Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

Cláudio Guilherme Tschoecke

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à prova das consequências do crime contra a vítima Bárbara
  2. 2 Possibilidade de alteração de entendimento do tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativação das circunstâncias e a demonstração do dano sofrido, e alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa constitucional não pode ser apreciada pelo STJ em sede de recurso especial, devendo ser dirigida ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.