AREsp 1848998 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, as teses recursais dependiam de reexame fático-probatório e de dispositivos sem comando normativo, implicando a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: JOSIANE VISONA BONELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Mutatio Libelli, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Mutatio Libelli Impugnação Específica Aos Fundamentos Reexame De Provas Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOSIANE VISONA BONELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo nos dispositivos apontados
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, as teses recursais dependiam de reexame fático-probatório e de dispositivos sem comando normativo, implicando a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.