HC 675860 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se verificou ilegalidade: o Tribunal estadual constatou a existência de representação da vítima por meio do registro de ocorrência policial, documentos e declaração, entendimento esse alinhado com precedentes do STJ e do STF que admitem ausência de formalidades na representação, não havendo fundamento para a medida de ofício do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: Helio Hilario Sarda Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Estelionato, Habeas Corpus, Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019, Representação Do Ofendido, Decadência
Case Brief
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Parties
Helio Hilario Sarda Junior
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
- 2 Extinção da punibilidade por decadência
- 3 Necessidade de representação formal do ofendido
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se verificou ilegalidade: o Tribunal estadual constatou a existência de representação da vítima por meio do registro de ocorrência policial, documentos e declaração, entendimento esse alinhado com precedentes do STJ e do STF que admitem ausência de formalidades na representação, não havendo fundamento para a medida de ofício do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefere-se a liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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