CC 180282 - DECISAO

CC 180282 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT), pois, nos casos de estelionato por transferências bancárias, a consumação ocorre quando o numerário ingressa na conta do agente, de modo que, nos termos do art. 70 do CPP, a competência é do juízo do local onde se situa a agência do beneficiado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e Juízo suscitado declarado competente
Legal Topics
Estelionato, Conflito Negativo De Competência, Transferência Bancária, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Conflito Negativo De Competência Transferência Bancária Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Local da consumação do estelionato em hipótese de transferências bancárias
  2. 2 Determinação da competência pelo lugar em que se localiza a agência do beneficiado, nos termos do art. 70 do CPP

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT), pois, nos casos de estelionato por transferências bancárias, a consumação ocorre quando o numerário ingressa na conta do agente, de modo que, nos termos do art. 70 do CPP, a competência é do juízo do local onde se situa a agência do beneficiado.

Court Disposition

Conflito conhecido e Juízo suscitado declarado competente

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT.
  • Publique-se.