HC 676570 - DECISAO

HC 676570 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque os argumentos da defesa não foram submetidos previamente à apreciação da instância originária, o que tornaria seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça supressão de instância, impedindo a análise de mérito do pleito de aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 e de anulação da ação penal.

Parties
Paciente: David Henrique Athia Barrionuevo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Estelionato, Lei N. 13.964/2019, § 5º Do Art. 171 Do Código Penal, Representação Como Condição De Procedibilidade, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Estelionato Lei N. 13.964/2019 § 5º Do Art. 171 Do Código Penal Representação Como Condição De Procedibilidade Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

David Henrique Athia Barrionuevo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação/retroatividade da Lei n. 13.964/2019 ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de representação nos crimes previstos no art.171 após alteração legislativa
  3. 3 Impedimento de exame de matérias não suscitadas na instância originária por supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque os argumentos da defesa não foram submetidos previamente à apreciação da instância originária, o que tornaria seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça supressão de instância, impedindo a análise de mérito do pleito de aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 e de anulação da ação penal.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.