AREsp 1859800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não existiu: a análise absolutória demandaria reexame do material probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não há constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: ANELISE GROFF ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Estelionato Habeas Corpus Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

ANELISE GROFF ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não existiu: a análise absolutória demandaria reexame do material probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não há constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.