RHC 140273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa não sanada ao princípio da colegialidade; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e, estando presentes indícios iniciais de autoria e materialidade e confissão em sede policial, não se mostra possível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; ademais, a prescrição não ocorreu em razão de o lapso entre os fatos (nov/2007 - abr/2008) e o recebimento da denúncia (28/05/2018) ser inferior ao prazo de 12 anos previsto no art. 109, III do CP; por fim, não cabe produção probatória no habeas corpus para aferir matéria controvertida.

Parties
Denunciado: MICHELANGELO SCHUL TZ BISSOU; Denunciada: LISS; Empresa Vítima: TRANSPORTADORA TRANSELVA TRANSPORTES E LOGISTICA S/A; Interposta Pessoa (laranja): Alexandra Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Princípio Da Colegialidade, Produção De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Prescrição Inépcia Da Denúncia Justa Causa Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

MICHELANGELO SCHUL TZ BISSOU

Denunciado

LISS

Denunciada

TRANSPORTADORA TRANSELVA TRANSPORTES E LOGISTICA S/A

Empresa Vítima

Alexandra Aparecida

Interposta Pessoa (laranja)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa não sanada ao princípio da colegialidade; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e, estando presentes indícios iniciais de autoria e materialidade e confissão em sede policial, não se mostra possível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; ademais, a prescrição não ocorreu em razão de o lapso entre os fatos (nov/2007 - abr/2008) e o recebimento da denúncia (28/05/2018) ser inferior ao prazo de 12 anos previsto no art. 109, III do CP; por fim, não cabe produção probatória no habeas corpus para aferir matéria controvertida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)