AREsp 1885807 - DECISAO

AREsp 1885807 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial examinado para concluir que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de cópias integrais dos paradigmas, inclusive uso indevido de habeas corpus como paradigma), e que, ademais, a denúncia já havia sido oferecida e as vítimas demonstraram de forma inequívoca interesse na persecução (registros de ocorrência e atos processuais), de modo que o art. 171, §5º, do CP não retroage para impedir o prosseguimento do processo; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS; Agravante: KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Na Extensão, Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal/processual, Representação Da Vítima, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Formalidades Da Representação, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Estelionato Retroatividade Da Lei Penal/processual Representação Da Vítima Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Na Extensão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, § 5º, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de representação da vítima para prosseguimento da ação penal em estelionato
  3. 3 Se o registro de ocorrência configura representação inequívoca

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial examinado para concluir que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de cópias integrais dos paradigmas, inclusive uso indevido de habeas corpus como paradigma), e que, ademais, a denúncia já havia sido oferecida e as vítimas demonstraram de forma inequívoca interesse na persecução (registros de ocorrência e atos processuais), de modo que o art. 171, §5º, do CP não retroage para impedir o prosseguimento do processo; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.